AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
006-GR
Nª Entrada
2860
Data entrada
28/12/2020
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social - MAAC - (Reg. DL 730/XXII/2020)
Data envio ao Governo
29/12/2020
Anúncio em plenário
26/01/2021

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
28/12/2020
Data limite do parecer
04/01/2021
Data do parecer
21/01/2021
Data de envio ao GR
21/01/2021