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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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006-GR |
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Nª Entrada
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2860 |
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Data entrada
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28/12/2020 |
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Processo
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03.01.05 |
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Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social - MAAC - (Reg. DL 730/XXII/2020) |
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Data envio ao Governo
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29/12/2020 |
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Anúncio em plenário
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26/01/2021 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 28/12/2020 | Data limite do parecer | 04/01/2021 | Data do parecer | 21/01/2021 | Data de envio ao GR | 21/01/2021 |
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