AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 1ª Número 007-GR Nª Entrada 300 Data entrada 03/02/2021 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - MIH - (Reg. DL 793/XXII/2021) Data envio ao Governo 05/02/2021 Anúncio em plenário 23/02/2021 Comissão Economia Data de envio à comissão 02/02/2021 Data limite do parecer 08/02/2021 Data do parecer 09/02/2021 Data de envio ao GR 10/02/2021