AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 1ª Número 008-GR Nª Entrada 340 Data entrada 08/02/2021 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética - MAAC - (Reg. DL 529/XXII/2020) Data envio ao Governo 10/02/2021 Anúncio em plenário 23/02/2021 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 08/02/2021 Data limite do parecer 28/02/2021 Data do parecer 04/03/2021 Data de envio ao GR 04/03/2021