AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
1ª
Número
009-GR
Nª Entrada
386
Data entrada
10/02/2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial - MAAC - (Reg. DL 792/XXII/2021)
Data envio ao Governo
12/02/2021
Anúncio em plenário
23/02/2021
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
10/02/2021
Data limite do parecer
02/03/2021
Data do parecer
04/03/2021
Data de envio ao GR
04/03/2021