AUDIÇÕES GR Legislatura XII Número 010-GR Nª Entrada 394 Data entrada 11/02/2021 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos - MAAC - (Reg. DL 800/XXII/2021) Data envio ao Governo 12/02/2021 Anúncio em plenário 23/02/2021 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 10/02/2021 Data limite do parecer 02/03/2021 Data do parecer 04/03/2021 Data de envio ao GR 04/03/2021