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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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225-GR |
Nª Entrada
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2262 |
Data entrada
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28/07/2003 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Aprova a segunda alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº. 53/2000, de 7 de Abril. Reg 293/2003 |
Data envio ao Governo
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05/08/2003 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 28/07/2003 | Data limite do parecer | 23/08/2003 | Data do parecer | 02/09/2003 | Data de envio ao GR | 04/09/2003 |
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