AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 1ª Número 015-GR Nª Entrada 993 Data entrada 19/03/2021 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Assegura a execução na ordem jurídica interna do regulamento (CEE) n.º 2919/85, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela convenção revista para a navegação do reno às embarcações que pertencem à navegação do reno - MM - (Reg. DL 688/XXII/2020) Data envio ao Governo 24/03/2021 Anúncio em plenário 26/03/2021 Comissão Economia Data de envio à comissão 19/03/2021 Data limite do parecer 08/04/2021 Data do parecer 08/04/2021 Data de envio ao GR 08/04/2021