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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XII |
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Número
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015-GR |
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Nª Entrada
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993 |
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Data entrada
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19/03/2021 |
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Processo
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03.01.05 |
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Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Assegura a execução na ordem jurídica interna do regulamento (CEE) n.º 2919/85, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela convenção revista para a navegação do reno às embarcações que pertencem à navegação do reno - MM - (Reg. DL 688/XXII/2020) |
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Data envio ao Governo
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24/03/2021 |
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Anúncio em plenário
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26/03/2021 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 19/03/2021 | Data limite do parecer | 08/04/2021 | Data do parecer | 08/04/2021 | Data de envio ao GR | 08/04/2021 |
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