Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 226-GR Nª Entrada 2357 Data entrada 05/08/2003 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei nº. 134/2002, de 14 de Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor na venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura. Reg 269/2003 Data envio ao Governo 07/08/2003 Comissão Economia Data de envio à comissão 04/08/2003 Data limite do parecer 03/09/2003 Data do parecer 03/09/2003 Data de envio ao GR 11/09/2003 Parecer Texto Parecer - 0,075 MB