AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 1ª Número 016-GR Nª Entrada 1269 Data entrada 09/04/2021 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Regulamenta o regime jurídico da segurança do ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019 Data envio ao Governo 12/04/2021 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 09/04/2021 Data limite do parecer 03/05/2021 Data do parecer 03/05/2021 Data de envio ao GR 03/05/2021