AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
016-GR
Nª Entrada
1269
Data entrada
09/04/2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Regulamenta o regime jurídico da segurança do ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019
Data envio ao Governo
12/04/2021

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
09/04/2021
Data limite do parecer
03/05/2021
Data do parecer
03/05/2021
Data de envio ao GR
03/05/2021