AUDIÇÕES GR Legislatura XII Número 018-GR Nª Entrada 1364 Data entrada 20/04/2021 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona Data envio ao Governo 27/04/2021 Anúncio em plenário 18/05/2021 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 20/04/2021 Data limite do parecer 10/05/2021 Data do parecer 19/05/2021 Data de envio ao GR 19/05/2021