AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
1ª
Número
018-GR
Nª Entrada
1364
Data entrada
20/04/2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona
Data envio ao Governo
27/04/2021
Anúncio em plenário
18/05/2021
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
20/04/2021
Data limite do parecer
10/05/2021
Data do parecer
19/05/2021
Data de envio ao GR
19/05/2021