Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 228-GR Nª Entrada 2359 Data entrada 05/08/2003 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação aos navios que escalem os portos da comunidade ou naveguem em áreas sob a jurisdição dos Estados-Membros das normas internacionais respeitantes à segurança de navegação, à prevenção de poluição e à condições de vida e de trabalho a bordo dos navios, e a Directiva 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera a primeira no domínio da segurança marítima e de prevenção de poluição por navios. Reg 286/2003 Data envio ao Governo 06/08/2003 Comissão Economia Data de envio à comissão 04/08/2003 Data limite do parecer 20/08/2003 Data do parecer 19/08/2003 Data de envio ao GR 21/08/2003 Parecer Texto Parecer - 0,072 MB