AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Número
020-GR
Nª Entrada
1580
Data entrada
05/05/2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção - MJ - (Reg. DL 960/XXII/2021)
Data envio ao Governo
10/05/2021
Anúncio em plenário
18/05/2021

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
05/05/2021
Data limite do parecer
25/05/2021
Data do parecer
01/06/2021
Data de envio ao GR
01/06/2021