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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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229-GR |
Nª Entrada
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2360 |
Data entrada
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05/08/2003 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. |
Data envio ao Governo
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07/08/2003 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 04/08/2003 | Data do parecer | 19/08/2003 | Data de envio ao GR | 20/08/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,107 MB |
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