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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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023-GR |
Nª Entrada
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1728 |
Data entrada
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19/05/2021 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projecto de Decreto Regulamentar |
Assunto
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Estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO - MTSSS - (Reg. DR 998/XXII/2021) |
Data envio ao Governo
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21/05/2021 |
Anúncio em plenário
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21/05/2021 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 18/05/2021 | Data limite do parecer | 07/06/2021 | Data do parecer | 26/05/2021 | Data de envio ao GR | 26/05/2021 |
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