AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 1ª Número 025-GR Nª Entrada 1860 Data entrada 31/05/2021 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Que transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes - MAAC - (Reg. DL 947/XXII/2021) Data envio ao Governo 04/06/2021 Anúncio em plenário 15/06/2021 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 02/06/2021 Data limite do parecer 17/06/2021 Data do parecer 22/06/2021 Data de envio ao GR 22/06/2021