AUDIÇÕES GR Legislatura XII Número 028-GR Nª Entrada 1933 Data entrada 09/06/2021 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico - MAAC - (Reg. DL 1017/XXII/2021) Data envio ao Governo 14/06/2021 Anúncio em plenário 15/06/2021 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 09/06/2021 Data limite do parecer 28/06/2021 Data do parecer 29/06/2021 Data de envio ao GR 29/06/2021