AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 1ª Número 029-GR Nª Entrada 1983 Data entrada 15/06/2021 Processo 03.01.05 Titulo Portaria Assunto Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, alargando o seu âmbito a outras comunicações por via eletrónica entre o agente de execução ou os tribunais judiciais e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações Data envio ao Governo 16/06/2021 Anúncio em plenário 18/06/2021 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 15/06/2021 Data limite do parecer 22/06/2021 Data do parecer 21/06/2021 Data de envio ao GR 21/06/2021