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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XII |
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Número
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029-GR |
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Nª Entrada
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1983 |
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Data entrada
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15/06/2021 |
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Processo
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03.01.05 |
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Titulo
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Portaria |
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Assunto
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Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, alargando o seu âmbito a outras comunicações por via eletrónica entre o agente de execução ou os tribunais judiciais e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações |
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Data envio ao Governo
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16/06/2021 |
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Anúncio em plenário
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18/06/2021 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 15/06/2021 | Data limite do parecer | 22/06/2021 | Data do parecer | 21/06/2021 | Data de envio ao GR | 21/06/2021 |
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