AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Número
030-GR
Nª Entrada
2018
Data entrada
16/06/2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico - MEDU - Reg. DL 1041/XXII/2021
Data envio ao Governo
17/06/2021
Anúncio em plenário
18/06/2021

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
16/06/2021
Data limite do parecer
06/07/2021
Data do parecer
05/07/2021
Data de envio ao GR
05/07/2021