AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
031-GR
Nª Entrada
2083
Data entrada
22/06/2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE - PCM - Reg. DL 1074/XXII/2021
Data envio ao Governo
23/06/2021
Anúncio em plenário
13/07/2021

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
22/06/2021
Data limite do parecer
23/06/2021
Data do parecer
23/06/2021
Data de envio ao GR
23/06/2021