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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
032-GR
Nª Entrada
2180
Data entrada
02-07-2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo para o direito interno as Diretivas (UE) 2019/771 (UE) e 2019/770 - METD - (Reg. DL 1049/XXII/2021)
Data envio
02-07-2021
Data envio ao Governo
02-07-2021
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
13-07-2021
Observações

Comissão
Economia
Data limite parecer
22-07-2021
Data da resposta
06-09-2021
Data envio ao PCM
07-09-2021
Parecer
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