AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Número
032-GR
Nª Entrada
2180
Data entrada
02/07/2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo para o direito interno as Diretivas (UE) 2019/771 (UE) e 2019/770 - METD - (Reg. DL 1049/XXII/2021)
Data envio ao Governo
02/07/2021
Anúncio em plenário
13/07/2021

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
02/07/2021
Data limite do parecer
22/07/2021
Data do parecer
06/09/2021
Data de envio ao GR
07/09/2021