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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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231-GR |
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Nª Entrada
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2403 |
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Data entrada
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12/08/2003 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Transpõe para a ordem jurídica nacional todas as alterações à Directiva 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho de 1986, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/33/CE, do Conselho, de 21 de Maio de 1996, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal. Reg 307
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Data envio ao Governo
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22/08/2003 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 11/08/2003 | Data limite do parecer | 10/09/2003 | Data do parecer | 10/09/2003 | Data de envio ao GR | 11/09/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,075 MB |
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