AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
033-GR
Nª Entrada
2181
Data entrada
02/07/2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis e às contraordenações aplicáveis - MM - (Reg. DL 481/XXII/2020)
Data envio ao Governo
02/07/2021
Anúncio em plenário
13/07/2021

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
02/07/2021
Data limite do parecer
22/07/2021
Data do parecer
30/07/2021
Data de envio ao GR
02/08/2021