AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 1ª Número 033-GR Nª Entrada 2181 Data entrada 02/07/2021 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis e às contraordenações aplicáveis - MM - (Reg. DL 481/XXII/2020) Data envio ao Governo 02/07/2021 Anúncio em plenário 13/07/2021 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 02/07/2021 Data limite do parecer 22/07/2021 Data do parecer 30/07/2021 Data de envio ao GR 02/08/2021