AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 1ª Número 036-GR Nª Entrada 2198 Data entrada 05/07/2021 Processo 03.01.05 Titulo Projecto de Decreto Regulamentar Assunto Institui o Conselho Nacional da Caça e da conservação da fauna e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento - MAAC – (Reg. DR 1022/XXII/2021) Data envio ao Governo 07/07/2021 Anúncio em plenário 13/07/2021 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 05/07/2021 Data limite do parecer 25/07/2021 Data do parecer 30/07/2021 Data de envio ao GR 02/08/2021