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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
036-GR
Nª Entrada
2198
Data entrada
05-07-2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projecto de Decreto Regulamentar
Assunto
Institui o Conselho Nacional da Caça e da conservação da fauna e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento - MAAC – (Reg. DR 1022/XXII/2021)
Data envio
05-07-2021
Data envio ao Governo
07-07-2021
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
13-07-2021
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data limite parecer
25-07-2021
Data da resposta
30-07-2021
Data envio ao PCM
02-08-2021
Parecer
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