AUDIÇÕES GR Legislatura XII Número 037-GR Nª Entrada 2275 Data entrada 13/07/2021 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas - MAAC - (Reg. DL 985/XXII/2021) Data envio ao Governo 14/07/2021 Anúncio em plenário 16/07/2021 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 13/07/2021 Data limite do parecer 02/08/2021 Data do parecer 05/08/2021 Data de envio ao GR 06/08/2021