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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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038-GR |
Nª Entrada
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2432 |
Data entrada
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03/08/2021 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
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Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, do direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade - MIH -(Reg. DL 1063/XXII/2021) |
Data envio ao Governo
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04/08/2021 |
Anúncio em plenário
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28/09/2021 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 03/08/2021 | Data limite do parecer | 23/08/2021 | Data do parecer | 23/08/2021 | Data de envio ao GR | 23/08/2021 |
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