AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
038-GR
Nª Entrada
2432
Data entrada
03/08/2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, do direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade - MIH -(Reg. DL 1063/XXII/2021)
Data envio ao Governo
04/08/2021
Anúncio em plenário
28/09/2021

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
03/08/2021
Data limite do parecer
23/08/2021
Data do parecer
23/08/2021
Data de envio ao GR
23/08/2021