AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
040-GR
Nª Entrada
2498
Data entrada
18/08/2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Que altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais - METD - (Reg. DL 1102/XXII/2021)
Data envio ao Governo
23/08/2021
Anúncio em plenário
28/09/2021

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
18/08/2021
Data limite do parecer
06/09/2021
Data do parecer
06/09/2021
Data de envio ao GR
07/09/2021