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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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040-GR |
Nª Entrada
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2498 |
Data entrada
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18/08/2021 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
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Que altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais - METD - (Reg. DL 1102/XXII/2021) |
Data envio ao Governo
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23/08/2021 |
Anúncio em plenário
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28/09/2021 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 18/08/2021 | Data limite do parecer | 06/09/2021 | Data do parecer | 06/09/2021 | Data de envio ao GR | 07/09/2021 |
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