AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Número
041-GR
Nª Entrada
2615
Data entrada
07/09/2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Que estabelece as regras a que se deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna as obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 - METD - (Reg. DL 520/XXII/2020)
Data envio ao Governo
09/09/2021
Anúncio em plenário
28/09/2021

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
07/09/2021
Data limite do parecer
26/09/2021
Data do parecer
28/09/2021
Data de envio ao GR
28/09/2021