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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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041-GR |
Nª Entrada
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2615 |
Data entrada
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07/09/2021 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
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Que estabelece as regras a que se deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna as obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 - METD - (Reg. DL 520/XXII/2020) |
Data envio ao Governo
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09/09/2021 |
Anúncio em plenário
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28/09/2021 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 07/09/2021 | Data limite do parecer | 26/09/2021 | Data do parecer | 28/09/2021 | Data de envio ao GR | 28/09/2021 |
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