AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Número
043-GR
Nª Entrada
2681
Data entrada
15/09/2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Que altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional - MAAC - Reg DL 1201/XXII/2021
Data envio ao Governo
16/09/2021
Anúncio em plenário
28/09/2021

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
15/09/2021
Data limite do parecer
04/10/2021
Data do parecer
06/10/2021
Data de envio ao GR
06/10/2021