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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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233-GR |
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Nª Entrada
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2426 |
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Data entrada
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19/08/2003 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Uso de autorização legislativa concedida pela Lei nº. 21/2003, de 26 de Junho, estabelece as regras gerais a que devem obedecer o tratamento e a interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo à habitação bonificados. Reg 49/2003 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 18/08/2003 | Data limite do parecer | 16/09/2003 | Data do parecer | 09/09/2003 | Data de envio ao GR | 10/09/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,079 MB |
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