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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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046-GR |
Nª Entrada
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2904 |
Data entrada
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13/10/2021 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
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Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico - MAAC - (Reg. DL 1218/XXII/2021) |
Data envio ao Governo
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13/10/2021 |
Anúncio em plenário
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19/10/2021 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 13/10/2021 | Data limite do parecer | 01/11/2021 | Data do parecer | 04/11/2021 | Data de envio ao GR | 04/11/2021 |
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