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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
046-GR
Nª Entrada
2904
Data entrada
13-10-2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico - MAAC - (Reg. DL 1218/XXII/2021)
Data envio
13-10-2021
Data envio ao Governo
13-10-2021
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
00-00-00
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data limite parecer
01-11-2021
Data da resposta
00-00-00
Data envio ao PCM
00-00-00
Parecer
Indisponivel