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AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
048-GR
Nª Entrada
3226
Data entrada
11-11-2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece a organização e funcionamento do sistema elétrico nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944, e a Diretiva (UE) 2018/2001
Data envio
12-11-2021
Data envio ao Governo
12-11-2021
Anúncio em plenário
00-00-00
Data limite parecer
00-00-00
Data prorrogação
00-00-00
Anúncio em plenário
22-11-2021
Observações

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data limite parecer
23-11-2021
Data da resposta
25-11-2021
Data envio ao PCM
25-11-2021
Parecer
Texto Parecer - 0,178 MB