|
AUDIÇÕES GR
|
|
Legislatura
|
XII |
Sessão Legislativa
|
2ª |
Número
|
049-GR |
Nª Entrada
|
3386 |
Data entrada
|
15/11/2021 |
Processo
|
03.01.05 |
Titulo
|
Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
|
Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/2161 relativa à defesa dos consumidores, instituindo um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas - METD - (Reg. DL 1297/XXII/2021) |
Data envio ao Governo
|
17/11/2021 |
Anúncio em plenário
|
22/11/2021 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 12/11/2021 | Data limite do parecer | 22/11/2021 | Data do parecer | 22/11/2021 | Data de envio ao GR | 22/11/2021 |
|
|