AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Número
049-GR
Nª Entrada
3386
Data entrada
15/11/2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/2161 relativa à defesa dos consumidores, instituindo um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas - METD - (Reg. DL 1297/XXII/2021)
Data envio ao Governo
17/11/2021
Anúncio em plenário
22/11/2021

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
12/11/2021
Data limite do parecer
22/11/2021
Data do parecer
22/11/2021
Data de envio ao GR
22/11/2021