AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
051-GR
Nª Entrada
3274
Data entrada
17/11/2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas - METD - (Reg. DL 1058/XXII/2021)
Data envio ao Governo
18/11/2021
Anúncio em plenário
22/11/2021

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
16/11/2021
Data limite do parecer
26/11/2021
Data do parecer
26/11/2021