AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
053-GR
Nª Entrada
3337
Data entrada
22/11/2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Que assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos - MIH - (Reg. DL 1150/XXII/2021)
Data envio ao Governo
23/11/2021
Anúncio em plenário
25/11/2021

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
22/11/2021
Data limite do parecer
07/12/2021
Data do parecer
07/12/2021
Data de envio ao GR
09/12/2021