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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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053-GR |
Nª Entrada
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3337 |
Data entrada
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22/11/2021 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
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Que assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos - MIH - (Reg. DL 1150/XXII/2021) |
Data envio ao Governo
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23/11/2021 |
Anúncio em plenário
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25/11/2021 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 22/11/2021 | Data limite do parecer | 07/12/2021 | Data do parecer | 07/12/2021 | Data de envio ao GR | 09/12/2021 |
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