AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Número
054-GR
Nª Entrada
3359
Data entrada
23/11/2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Que altera a norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206 - MM - (Reg. DL 1256/XXII/2021)
Data envio ao Governo
26/11/2021
Anúncio em plenário
14/12/2021

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
23/11/2021
Data limite do parecer
13/12/2021
Data do parecer
13/12/2021
Data de envio ao GR
13/12/2021