AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
055-GR
Nª Entrada
3445
Data entrada
03/12/2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem - MAAC- Reg. DL 1357/XXII/2021
Data envio ao Governo
03/12/2021
Anúncio em plenário
14/12/2021

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
03/12/2021
Data limite do parecer
17/12/2021
Data do parecer
21/12/2021
Data de envio ao GR
21/12/2021