AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 2ª Número 055-GR Nª Entrada 3445 Data entrada 03/12/2021 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem - MAAC- Reg. DL 1357/XXII/2021 Data envio ao Governo 03/12/2021 Anúncio em plenário 14/12/2021 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 03/12/2021 Data limite do parecer 17/12/2021 Data do parecer 21/12/2021 Data de envio ao GR 21/12/2021