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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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235-GR |
Nª Entrada
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2502 |
Data entrada
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02/09/2003 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Altera o Decreto-Lei nº. 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia. Reg 333/2003 |
Data envio ao Governo
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04/09/2003 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 01/09/2003 | Data limite do parecer | 22/09/2003 | Data do parecer | 22/09/2003 | Data de envio ao GR | 07/10/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,077 MB |
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