AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 2ª Número 056-GR Nª Entrada 3478 Data entrada 07/12/2021 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Que regulamenta as atividades de investigação científica marinha no espaço marítimo nacional e águas interiores marítimas, quando realizadas por entidades internacionais - MM - (Reg. DL 1370/XXII/2021) Data envio ao Governo 09/12/2021 Anúncio em plenário 14/12/2021 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 07/12/2021 Data limite do parecer 26/12/2021 Data do parecer 22/12/2021 Data de envio ao GR 22/12/2021