AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 2ª Número 057-GR Nª Entrada 3501 Data entrada 09/12/2021 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Que desenvolve o regime jurídico das atividades espaciais - MCTES - (Reg. DL 1325/XXII/2021) Data envio ao Governo 09/12/2021 Anúncio em plenário 14/12/2021 Comissão Economia Data de envio à comissão 09/12/2021 Data limite do parecer 17/12/2021 Data do parecer 17/12/2021 Data de envio ao GR 17/12/2021