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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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058-GR |
Nª Entrada
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3623 |
Data entrada
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17/12/2021 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
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Que altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidade, ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço - MAAC - Reg. DL 1394/XXII/2021 |
Data envio ao Governo
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20/12/2021 |
Anúncio em plenário
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11/01/2022 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 17/12/2021 | Data limite do parecer | 06/01/2022 | Data do parecer | 06/01/2022 | Data de envio ao GR | 06/01/2022 |
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