AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
058-GR
Nª Entrada
3623
Data entrada
17/12/2021
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Que altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidade, ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço - MAAC - Reg. DL 1394/XXII/2021
Data envio ao Governo
20/12/2021
Anúncio em plenário
11/01/2022

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
17/12/2021
Data limite do parecer
06/01/2022
Data do parecer
06/01/2022
Data de envio ao GR
06/01/2022