AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 2ª Número 059-GR Nª Entrada 3661 Data entrada 23/12/2021 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Suspende a vigência da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, e repristina o Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, no âmbito do modelo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade para as Regiões Autónomas - MF - (Reg. DL 1393/XXII/2021) Data envio ao Governo 23/12/2021 Anúncio em plenário 11/01/2022 Comissão Economia Data de envio à comissão 23/12/2021 Data limite do parecer 27/12/2021 Data do parecer 27/12/2021 Data de envio ao GR 27/12/2021 Comissão Economia Data de envio à comissão 23/12/2021 Data limite do parecer 07/03/2022 Data do parecer 07/03/2022 Data de envio ao GR 07/03/2022