AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
061-GR
Nª Entrada
448
Data entrada
23/02/2022
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Que assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, relativo aos produtos cosméticos - MS - Reg. DL 1088/2021
Data envio ao Governo
24/02/2022
Anúncio em plenário
08/03/2022

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
23/02/2022
Data limite do parecer
14/03/2022
Data do parecer
15/03/2022
Data de envio ao GR
15/03/2022