AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Número
066-GR
Nª Entrada
565
Data entrada
08/03/2022
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia - METD - (Reg. DL 1328/XXII/2021)
Data envio ao Governo
10/03/2022
Anúncio em plenário
11/03/2022

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
10/03/2022
Data limite do parecer
28/03/2022
Data do parecer
28/03/2022
Data de envio ao GR
28/03/2022