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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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066-GR |
Nª Entrada
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565 |
Data entrada
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08/03/2022 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
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Que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia - METD - (Reg. DL 1328/XXII/2021) |
Data envio ao Governo
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10/03/2022 |
Anúncio em plenário
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11/03/2022 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 10/03/2022 | Data limite do parecer | 28/03/2022 | Data do parecer | 28/03/2022 | Data de envio ao GR | 28/03/2022 |
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