Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Sessão Legislativa
Número
237-GR
Nª Entrada
2504
Data entrada
02/09/2003
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigoso como animais de companhia. Reg 335/2003
Data envio ao Governo
04/09/2003
Anúncio em plenário
23/10/2003

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
01/09/2003
Data limite do parecer
22/09/2003
Data do parecer
22/09/2003
Data de envio ao GR
22/10/2003
Parecer
Texto Parecer - 0,107 MB