AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
067-GR
Nª Entrada
1407
Data entrada
06/05/2022
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos - MIH - (Reg. DL 35/XXII/2022)
Data envio ao Governo
09/05/2022
Anúncio em plenário
10/05/2022

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
06/05/2022
Data limite do parecer
11/05/2022
Data do parecer
10/05/2022
Data de envio ao GR
10/05/2022