AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
068-GR
Nª Entrada
1601
Data entrada
26/05/2022
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e espécies hortícolas, transpondo diversas Diretivas de Execução - MAA - (Reg. DL7/XXIII/2022)
Anúncio em plenário
31/05/2022

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
26/05/2022
Data limite do parecer
15/06/2022
Data do parecer
15/06/2022
Data de envio ao GR
17/06/2022