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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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068-GR |
Nª Entrada
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1601 |
Data entrada
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26/05/2022 |
Processo
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03.01.05 |
Titulo
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Projeto de Decreto-Lei |
Assunto
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Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e espécies hortícolas, transpondo diversas Diretivas de Execução - MAA - (Reg. DL7/XXIII/2022) |
Anúncio em plenário
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31/05/2022 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 26/05/2022 | Data limite do parecer | 15/06/2022 | Data do parecer | 15/06/2022 | Data de envio ao GR | 17/06/2022 |
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