AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Número
075-GR
Nª Entrada
2315
Data entrada
28/07/2022
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o Código dos Contratos Públicos e a Lei nº 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública - PCM - (Reg. DL 32/XXII/2022)
Data envio ao Governo
29/07/2022
Anúncio em plenário
06/09/2022

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
27/07/2022
Data limite do parecer
16/08/2022
Data do parecer
17/08/2022
Data de envio ao GR
17/08/2022