AUDIÇÕES GR Legislatura XII Sessão Legislativa 2ª Número 075-GR Nª Entrada 2315 Data entrada 28/07/2022 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Altera o Código dos Contratos Públicos e a Lei nº 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública - PCM - (Reg. DL 32/XXII/2022) Data envio ao Governo 29/07/2022 Anúncio em plenário 06/09/2022 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 27/07/2022 Data limite do parecer 16/08/2022 Data do parecer 17/08/2022 Data de envio ao GR 17/08/2022