AUDIÇÕES GR Legislatura XII Número 076-GR Nª Entrada 2367 Data entrada 02/08/2022 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Transpõe Diretivas Delegadas da Comissão Europeia relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e etetrónico - MAAC - (Reg. DL 164/XXIII/2022) Data envio ao Governo 04/08/2022 Anúncio em plenário 06/09/2022 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 02/08/2022 Data limite do parecer 22/08/2022 Data do parecer 23/08/2022 Data de envio ao GR 23/08/2022