AUDIÇÕES GR
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Número
077-GR
Nª Entrada
2372
Data entrada
03/08/2022
Processo
03.01.05
Titulo
Projeto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais - PCM - (Reg. DL 169/XXIII/2022)
Data envio ao Governo
04/08/2022
Anúncio em plenário
06/09/2022

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
03/08/2022
Data limite do parecer
23/08/2022
Data do parecer
24/08/2022
Data de envio ao GR
24/08/2022