AUDIÇÕES GR Legislatura XII Número 077-GR Nª Entrada 2372 Data entrada 03/08/2022 Processo 03.01.05 Titulo Projeto de Decreto-Lei Assunto Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais - PCM - (Reg. DL 169/XXIII/2022) Data envio ao Governo 04/08/2022 Anúncio em plenário 06/09/2022 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Data de envio à comissão 03/08/2022 Data limite do parecer 23/08/2022 Data do parecer 24/08/2022 Data de envio ao GR 24/08/2022