Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
241-GR
Nª Entrada
2599
Data entrada
15/09/2003
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Regulamenta a Lei nº. 13/2003, de 21 de Março, que revoga o rendimento mínimo garantido e cria o rendimento social de inserção. Reg 341/2003
Data envio ao Governo
17/09/2003

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
15/09/2003
Data limite do parecer
25/09/2003
Data do parecer
25/09/2003
Data de envio ao GR
25/09/2003
Parecer
Texto Parecer - 0,109 MB